Boa noite

Eis aqui, o que é Administração Pública...


Bom Proveito !




A administração pública é uma atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para defender o interesse coletivo. É um conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

Sob o aspecto operacional a administração publica é o desempenho duradouro sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado, em prol de todos.

A administração pública pode ser dividida em duas partes:
DIRETA- composta pelos Estados, DF, Municipais e União, mas os órgãos não têm a personalidade jurídica.

INDIRETA- Composta pelas Autarquias (Entidade criada pelo governo Ex: INSS), Funções Publicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas que seriam como entidades.
Seu principal objetivo é a busca do bem comum, e pode ser conceituada pelos aspectos orgânicos, formais e materiais.

A denominada função administrativa do Estado submete-se a um especial regime jurídico. Trata-se do denominado regime de direito público ou regime jurídico-administrativo.
Sua característica essencial reside, de um lado, na aceitação da ideia de que a execução da lei por agentes públicos exige a perca de necessário privilégio de autoridade, que façam com que o interesse público juridicamente predomine sobre o interesse privado; e de outro, na formulação de que o interesse público não pode ser livremente disposto por aqueles que, em nome da coletividade, recebem o dever-poder de realizá-los.

Estes são princípios gerais, necessariamente não positivados de forma expressa pelas normas constitucionais, mas que consistem nos alicerces jurídicos do exercício da função administrativa dos Estados.

Em sentido formal, a Administração Pública, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços do próprio Estado ou por ele assumido em benefício da coletividade.

E essa foi nossa apresentação...

Olá.

Essa é a nossa primeira matéria em nosso blog. Estamos postando nossa pesquisa e apresentação sobre 'Dívida Interna'. Esperamos que possam aproveitar ao máximo tudo o que temos a passar, e que desfrutem do mesmo no dia-a-dia!

Boa leitura à todos.

Equipe 6.

ORIGENS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA

A dívida pública interna possui três origens principais: o financiamento de novos gastos públicos em bens e serviços (despesas com educação, construção de novas obras etc.) em qualquer nível de governo ou entidade pública, os gastos com juros sobre as dívidas contraídas no período anterior e, no caso do governo central, a política monetária e cambial.
No Brasil nos anos recentes, principalmente depois do Plano Real, a dívida pública externa diminuiu, se expressa como percentual do PIB, mas houve um crescimento enorme da dívida pública interna, principalmente do governo federal. O fator que mais impulsionou esse crescimento não foram novos investimentos públicos, mas sim as taxas de juros e os custos da política monetária e cambial.


COMO A DÍVIDA INTERNA DOBROU DURANTE O PLANO REAL?

A dívida pública é a soma de tudo aquilo que todos os órgãos do Estado brasileiro devem, incluindo o governo federal, estados, municípios e empresas estatais. Mas como o setor público é também um grande credor, tanto de outros órgãos públicos quanto de entidades privadas, o conceito de dívida líquida traduz mais claramente a posição financeira do setor público. Trata-se simplesmente de abater, do total dos débitos, o total dos créditos realizáveis.
A divisão mais comum quando se fala de dívida pública é entre a dívida interna, que pode ser paga em moeda nacional, e a dívida externa, que deve ser paga em moeda estrangeira. As duas têm causas e conseqüências distintas, embora possam ter implicações uma sobre a outra.


COMO A DÍVIDA INTERNA CRESCEU?

O crescimento da dívida interna se deu principalmente porque, com o real sobrevalorizado, o Brasil começou a ter grandes déficits na sua balança comercial e principalmente nas chamadas transações correntes com os outros países, que incluem também os juros e serviços e as remessas de lucros para o exterior. Para equilibrar as contas, o país tinha que atrair capitais externos de curto prazo oferendo taxas de juros altíssimas. As entradas desses capitais contribuíam para valorização adicional do real frente ao dólar.
Assim criou-se um círculo vicioso que fez a dívida pública interna líquida sair de 20,7% do PIB em 1994 e chegar a quase 40% do PIB, ou cerca de 400 bilhões de reais, no final de 1999. Somente o custo de acumulação de Reservas Internacionais no Banco Central pode ser estimado em até 76 bilhões de reais, dependendo dos parâmetros utilizados (Considerando-se nesse caso todo o diferencial de juros entre o rendimento das reservas e a taxa de juros básica do Banco Central). O total gasto com juros ultrapassou os 250 bilhões de reais nos seis anos entre 1994 e 1999.
Essa política de juros altos também teve efeitos desastrosos sobre as finanças públicas estaduais e municipais. Como boa parte das dívidas desses governos estava contratada com taxas de juros flutuantes, e que chegaram a mais de 33% ao ano em termos reais em 1995, houve uma explosão dessas dívidas. Foi o caso da dívida de estados como São Paulo e Rio Grande do Sul, forçados depois a renegociá-las em termos altamente desfavoráveis aos seus interesses.
O crescimento da dívida interna não ocorreu devido ao excesso de gastos com funcionalismo, previdência social ou com outros gastos em educação, saúde etc., como tenta fazer crer o governo FHC e os profetas do neoliberalismo. Na verdade, durante os seis anos do Plano Real o chamado resultado primário - diferença entre receitas e despesas, excluídos os gastos financeiros - foi positivo na média desse período. Ou seja, houve superávit primário, e não déficit.
Uma parte também expressiva da dívida foi acumulada em outras despesas decorrentes da política monetária e cambial praticada nesse período, bem como da disposição do governo de proteger a todo custo os interesses do grande capital financeiro. Uma dessas fontes foi o Proer. Depois de negar, contra todas as evidências, que o Proer teria um elevado custo fiscal, o último balanço do Banco Central foi obrigado a reconhecer um prejuízo já realizado de mais de 13 bilhões de reais, valor esse incorporado à dívida interna.


DÍVIDA INTERNA E A POLÍTICA ECONÔMICA DO GOVERNO FHC

Além dessas implicações imediatas no crescimento da dívida interna, a política econômica do governo FHC também produziu um grande salto na dívida interna por ocasião da desvalorização cambial de janeiro de 1999. Depois de gastar bilhões de reais tentando defender uma taxa de câmbio completamente artificial, o Banco Central tinha também vendido dezenas de bilhões de reais em títulos públicos com garantia de correção pela variação cambial. Quando veio a desvalorização, de aproximadamente 50%, mais de 30 bilhões de reais foram adicionados à dívida interna, e embolsados pelos bancos que vinham apostando contra a política cambial.


DÍVIDA INTERNA E PRIVATIZAÇÕES

O mais grave de todo esse quadro é que esse gigantesco aumento da dívida pública brasileira se deu no mesmo período em que foram vendidas empresas estatais federais e estaduais no valor de mais de 60 bilhões de dólares, sem incluir as vendas do ano de 1999. Além da explosão do endividamento, grande parte do patrimônio público foi vendida. O estado brasileiro se tornou duplamente mais pobre: aumentou os passivos e diminuiu os ativos. Encontra-se naquela situação da família que se endivida, vende seu patrimônio para pagar a dívida e ainda assim a dívida aumenta.
Mas se o estado se encontra mais pobre, é da natureza da dívida pública interna que setores privados se encontrem mais ricos. E estes setores são os detentores do capital financeiro, que receberam os juros de agiota pagos durante todo esse período, detém os títulos públicos representativos da dívida e ainda compraram uma grande parte das estatais, liquidadas para garantir o pagamento a eles mesmos.


O ACORDO COM O FMI E A DÍVIDA INTERNA

O acordo assinado entre o Brasil e o FMI busca assegurar, além da continuidade do envio de recursos ao exterior para o pagamento da dívida externa, a viabilidade do pagamento dos juros da dívida pública interna aos grandes bancos e capitalistas nacionais. O ajuste fiscal, sob a ótica do FMI e de FHC, significa cortar dos orçamentos todos os gastos necessários à continuidade do pagamento das dívidas.
Esse é também o espírito dos acordos de refinanciamento das dívidas com os estados e municípios e da Lei de Responsabilidade Fiscal recentemente aprovada. O Ministério da Fazenda passa a atuar na relação com os estados e municípios, como a direção do FMI no acordo entre o Fundo e o Brasil: é o responsável pela fiscalização do cumprimento das metas, que visam assegurar a tranqüilidade daqueles que, depois de receber rios de dinheiro como pagamento de juros nos últimos anos, se sentiam ameaçados pela situação pré falimentar em que se encontram esses governos.

Equipe 6